O Instituto de
Arquitetos do Brasil (IAB), entidade de representação dos arquitetos e urbanistas
brasileiros, com noventa e dois anos de história, constituída em todos os Estados
da Federação e um dos responsáveis pela pauta da Reforma Urbana desde 1963, reafirma,
no contexto dos movimentos que tomaram as ruas do país, seu compromisso
histórico com a democracia, o desenvolvimento, a cultura e o bem-estar do povo
brasileiro.
O IAB apoia e se
solidariza com tais manifestações populares que visam ampliar conquistas
sociais, qualificar a representação política, a transparência nos gastos públicos
e melhorar as cidades e seus serviços.
Contando com duas
megacidades de interesse global e dezoito metrópoles, o sistema urbano
brasileiro precisa ser tratado em sua dimensão estratégica para o desenvolvimento
econômico do país e inclusão social das populações históricamente marginalizadas.
Nesse sentido, a universalização dos serviços públicos é uma exigencia democrática
– bem como importante expressão do Direito à Cidade.
A democracia veio
para ficar. As cidades precisarão corresponder a esta dimensão política. Toda
ação sobre a cidade é constituída de consequências sociais.
Agenda Pública
Tendo presente que a
Presidente da República situou, entre os temas levantados pelas ruas, cinco pontos
principais, o IAB, nesta Manifestação, visando o encaminhamento de soluções,
propõe a seguinte Agenda, com aqueles aspectos mais proximamente
correlacionáveis à arquitetura e ao urbanismo, ou seja, (i) a Mobilidade e o
Planejamento, (ii) a Mobilidade e a Habitação e (iii) a Transparência e o
Projeto.
1. Mobilidade e Planejamento
O privilégio ao
transporte rodoviário alcançou o impasse, em prejuízo de todos, mas, em
especial, dos mais
pobres, que dependem do transporte público. A mobilidade, o uso da terra e
a habitação são
funções urbanas indissociáveis, que demandam políticas públicas articuladas
em sistema de
Planejamento permanente. O improviso e a discricionariedade não são
compatíveis com o
nível de desenvolvimento atingido pelo país.
O IAB considera
indispensável privilegiar o transporte público de alto
rendimento para os
deslocamentos
casa-trabalho, que são a maior parte dos deslocamentos urbanos, articulado
a rede multimodal que atenda à diversificação de motivações,
característica da contemporaneidade. Inclui-se, melhorar o espaço
público de pedestres para uso seguro e acessível e implantar
ciclovias, metas desejáveis também para o aumento da
qualidade de vida e de saúde da população.
Nesse sentido, o IAB
PROPÕE
(i)
a implantação nos municípios e cidades
metropolitanas de Sistemas de Planejamento Urbano ou Metropolitano
permanentes, tratados como função de Estado; (ii) a criação de um Fundo
Financiador de Estudos de Mobilidade; (iii) condicionar
o investimento público em mobilidade à existência de Planos
Urbanos e Metropolitanos de Mobilidade,
elaborados conforme princípios e diretrizes da Política Nacional de Mobilidade
Urbana.
2. Mobilidade e Habitação
A expansão exagerada
do território urbano agrava os problemas de circulação. A provisão de
novas moradias,
sejam ricas ou pobres, precisa inserir-se no tecido urbano existente, evitando
ampliar a área
ocupada pela cidade – diferentemente do que fazem os privilégios aos negócios
imobiliários ou, até
mesmo, a construção de conjuntos residenciais no Programa “Minha Casa,
Minha Vida”.
Garantir crédito habitacional diretamente às famílias, sem intermediação de
empresas
construtoras, ajudará a conter o espraiamento das cidades. Igualmente, a
urbanização e a
regularização fundiária das “cidades informais”, dos loteamentos e favelas, é
fator de
aproveitamento da cidade já ocupada e ação favorável à
sustentabilidade ambiental,
econômica e social.
Nesse sentido, o IAB
PROPÕE
(i) a criação
de uma Meta Nacional de Urbanização de favelas e loteamentos
das periferias; (ii) a formulação de um Programa de Universalização
do Crédito Imobiliário diretamente às famílias,acessível sem
burocracia, que lhes permita escolher onde morar, como comprar ou construir sua
habitação; e (iii) oferecendo às famílias Assistência Técnica, seja
para aquisição ou melhoria da casa ou a eliminação de riscos geotécnicos,
ambientais e construtivos.
3. Transparência e Projeto
O IAB tem convicção
de que um dos fatores determinantes para o aumento de custo das obras
reside na ausência
de Projeto Completo. Quando a obra pública é licitada a partir apenas do
chamado “Projeto
Básico” ou do “Anteprojeto” transfere-se à construtora vencedora da licitação a
tarefa de detalhar e completar o projeto. Tal promiscuidade entre projeto e
obra é indutora de reajustes e superfaturamento – e fator estimulante de
corrupção.
As obras públicas
devem ser licitadas somente a partir de Projeto Completo. Quem projeta, não
constrói.
O IAB PROPÕE
(i) impedir
licitação de obras a partir de Projeto Básico ou de Anteprojeto exigindo
Projeto Completo,
com a modificação
dos artigos correspondentes da Lei 8.666/93 e da Lei 12.462/2011 (RDC);
(ii) garantir-se
recursos específicos para o custeio de Projetos Completos, considerando-os
como investimento autônomo, dissociando-o dos orçamentos de obras.
Ainda,
(iii) regulamentar o artigo 13, parágrafo 1º,
da lei 8.666/93, que considera “preferencial” a realização de concurso para a
escolha de projetos de obras públicas, tornando obrigatória a sua
realização, de modo a se alcançar a isenção e autonomia entre projeto e obra.
Ademais, cada obra pública precisa ser considerada como um instrumento para
qualificar o ambiente urbano – e o concurso de projeto, escolhendo a melhor
proposta, é sua garantia.
Finalmente, o Instituto
de Arquitetos do Brasil reafirma a sua convicção no valor das instituições
republicanas, estáveis e democráticas, condição indispensável
para garantir o Direito à Cidade a todo cidadão brasileiro e para alcançar o desenvolvimento,
a inclusão social e o bem-estar da população.
Rio de Janeiro, 29 de
junho de 2013.
A Direção Nacional do Instituto de
Arquitetos do Brasil
